Dom Bosco repudia a aplicação da Lei 5523/2012

A imprensa esportiva, ultimamente, tem noticiado a pretensão da equipe do Mixto E.C em buscar recursos financeiros junto ao Município de Cuiabá, com base na Lei n. 5523/2012.

O Clube Esportivo Dom Bosco reconhece como louvável a pretensão do Prefeito Emanuel Pinheiro em ajudar os clubes tradicionais de Cuiabá, porém contesta veementemente a aplicabilidade da lei municipal 5523/2012, de autoria do então vereador Júlio Pinheiro, que trata de incentivar financeiramente os clubes Mixto E.C, Cuiabá E.C e Palmeiras do Porto.

“A lei tem caráter meramente autorizativo,  não lhe sendo imposto garantir, de imediato, o direito nela descrito. Além do que, seus critérios já foram superados e, portanto, ela não tem aplicabilidade no contexto social e esportivo atual”, atesta Geandre Bucair, advogado do Azulão.

O texto da lei havia estabelecido critérios objetivos para incentivar os times, como participação no estadual sub-18, competição essa que nem existe mais, além de proporcionalidade na distribuição de acordo com títulos e ranqueamento na CBF.

Segue na íntegra o artigo 8º, “Para fazerem jus ao recebimento desses recursos públicos, as equipes terão que demonstrar que efetivamente realizam trabalho de base e comprovadamente participam do campeonato sub 18, promovido pela FMF”.

“A aplicabilidade do texto desta lei já está totalmente superado, a proporcionalidade hoje já seria totalmente diferente e sequer existe o estadual sub-18. Aliás, desde a época do Dr. Orione que não se realiza o campeonato sub-18. O documento é despido de caráter imperativo e efeito concreto”, alega Paulo Emílio, dirigente dom-bosquino.

Em 2012, o Mixto era o melhor clube mato-grossense no ranking da CBF e tinha 24 títulos estaduais, atualmente não é mais o melhor ranqueado. O Cuiabá ainda estava iniciando sua trajetória vitoriosa, tinha apenas três estaduais e hoje já tem oito, fora que hoje disputa a Série B, e na oportunidade havia acabado de ascender à Série C.

“A lei muito embora vigente na teoria, na prática não tem eficácia alguma, não consegue produzir os seus efeitos. A lei perdeu a sua eficácia em decorrência da atual realidade social desportiva. No Direito, nós chamamos isso de Revogação de fato. A norma cai em desuso. No linguajar popular é “a norma caducou”. Ela tornou-se ineficaz em consequência de eventos surgidos posteriormente”, finaliza Geandre Bucair.”

segue o link da lei https://leismunicipais.com.br/a/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2012/553/5523/lei-ordinaria-n-5523-2012-autoriza-a-prefeitura-municipal-a-repassar-aos-clubes-profissionais-de-cuiaba-que-disputarao-o-campeonato-de-profissionais-2012-e-o-campeonato-amador-na-categoria-sub-18-recursos-na-ordem-de-r-1000000-00-um-milhao-de-reais-na-forma-e-criterios-estabelecidos-nesta-lei