STF considera constitucional lei de Mato Grosso que libera venda de bebida alcoólica nos estádios

O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei estadual de Mato Grosso que permite a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas. O julgamento foi concluído nesta quinta-feira (05) pelo plenário virtual. Trata-se da Lei 10.524/2017, que foi promulgada em 2017 e permite apenas a venda de bebidas que não sejam destiladas e cujo teor alcoólico não ultrapasse 14%.

Os ministros acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes, que declarou na decisão. “a permissão veiculada pela legislação impugnada não envolve um risco social maior do que aquele decorrente da proibição, pois a ausência da comercialização de bebidas de menor teor alcoólico dentro dos estádios acaba gerando o consumo de todos os tipos de bebidas – inclusive aquelas com elevado teor alcoólico – nas imediações dos eventos esportivos.”

O Estatuto do Torcedor proíbe venda de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas. Além de Mato Grosso, Paraná e Espírito Santo também aprovaram legislação própria permitindo o comércio. A PGR defendeu através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.193) que: “o efeito potencializador da bebida sobre surtos de violência, que têm sido associados ao futebol, põe em risco, ademais, não só os torcedores, mas também familiares que os acompanham a locais de competição”.

Além da lei de Mato Grosso, a PGR também questionou outras leis, do Paraná e do Ceará, que também permitiram a venda de bebidas alcoólicas em eventos esportivos. A ação contra a lei do Ceará (ADI 6.194) aguarda inclusão na pauta do plenário virtual.

Já no caso do Paraná (ADI 6.195), o julgamento pelo plenário virtual teve início no dia 28 de fevereiro. Porém, como houve pedido de sustentação oral pela Assembleia Legislativa estadual, o caso foi retirado do julgamento virtual.