TAC assegura cumprimento dos direitos do torcedor

 Com o objetivo de assegurar o cumprimento dos direitos do torcedor na partida entre Cruzeiro Esporte Clube e Sport Clube Corinthians, que ocorrerá neste domingo (10), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Federação Mato-grossense de Futebol e a empresa Roni 7 Consultoria Esportiva Ltda. No documento, foram estabelecidas várias obrigações.

O acordo foi assinado no dia 13 de abril e estabeleceu ações imediatas e outras com prazo maior para cumprimento visando a correção de todas as irregularidades nos eventos futebolísticos previstos para ocorrer em Cuiabá ainda para este ano. As providências a serem adotadas buscam evitar a ocorrência de tumultos ou lesão ao direito assegurado aos torcedores.

Entre as obrigações a serem cumpridas, de caráter imediato, estão a instalação de catracas eletrônicas e leitores de acessos em quantidade suficiente para o controle do fluxo de pessoas em cada setor do estádio; venda de ingressos de acordo com a capacidade máxima de ocupação por setor, observando-se uma margem de segurança de 10% para cada setor do estádio; inserção do número da apólice de seguro nos ingressos e a contratação de profissionais qualificados em quantidade suficiente para exercer o controle e orientação do público.

Foram estabelecidas, ainda, medidas para que o fornecedor credenciado de produtos alimentícios possua alvará sanitário e garanta a plena higienização e qualidade dos alimentos, bem como para que a empresa que irá explorar o serviço de estacionamento seja regularmente constituída, possua apólice de seguro vigente e recolha os tributos devidos por lei. Os organizadores do evento também se obrigaram a disponibilizar ao Ministério Público a comprovação da carga total de ingressos da partida por setor e categoria. Outra questão observada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor foi o cumprimento da legislação no tocante aos pontos de revenda, que, de acordo com a legislação, são em número mínimo de cinco distribuídos pela cidade.

No TAC, a Federação Mato-grossense de Futebol também assumiu o compromisso de participar ativamente das reuniões programadas pelo Ministério Público para discutir as medidas necessárias para os próximos jogos que ocorrerão na Arena Pantanal visando a implantação do sistema de ingressos com assentos numerados.

O descumprimento das obrigações assumidas implicará em multas que variam de R$ 20 a R$ 100 mil.